Aviso de Proposta Adicional Assessoria Jurídica

AVISO PROPOSTAS ADICIONAIS

A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), vem através deste aviso, informar à TODOS os eventuais interessados que, estará recebendo as propostas comerciais adicionais para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público e Direito Municipal, visando à elaboração e atualização da Lei Orgânica do Município, à elaboração e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, bem como à proposição de reforma administrativa da Casa Legislativa, incluindo diagnóstico, redação técnica de minutas, participação em reuniões e apoio jurídico-legislativo durante todo o processo de discussão e aprovação.

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição das propostas comerciais, poderá ser retirado do sitio

eletrônico oficial da Edilidade e/ou solicitado através do e-mail EQUIPEDEPLANEJAMENTOCMPB@GMAIL.COM, ou ainda presencialmente no endereço à RUA 21 DE ABRIL, S/N, CENTRO, POÇO BRANCO/RN, CEP: 59.560-000, de 8H ÀS 13H.

As propostas comerciais adicionais de eventuais interessados, deverão ser entregues até 03 (três) dias uteis após a publicação deste aviso no sitio eletrônico oficial, obrigatoriamenteatravés do e-mail EQUIPEDEPLANEJAMENTOCMPB@GMAIL.COM ou presencial na sede da Edilidade, situada à RUA 21 DE ABRIL, S/N, CENTRO, POÇO BRANCO/RN, CEP: 59.560-000, de 8H ÀS 13H.

A nossa solicitação formal se justifica em virtude do cumprimento ao que estabelece o art. 23, §1, inciso IV da Lei 14.133/21, de modo que, não é uma concorrência de quem apresentar a melhor condição financeira, mas sim uma pesquisa mercadológica, para que o órgão possa ter um orçamento do objeto a ser contratado, e, a depender das condições e particularidade de cada objeto, possamos escolher a proposta mais vantajosa para Edilidade.

 

POÇO BRANCO/RN, em 23 de setembro de 2025.

 

JORGE IVAN FERREIRA
COORD. EQUIPE PLANAJAMENTO