Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação - Equipamentos de Informática

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 220900004

CREDOR: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

CPF/CNPJ: 04.180.620/0001-00

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

VALOR ORDINARIA: R$ 21.771,00 (VINTE E UM MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS)

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática, o compreendendo 03 (três) notebooks, 03 (quatro) computadores de mesa completos (desktops) e 03 (quatro) estabilizadores 300VA bivolt, todos com configurações mínimas recomendadas e em conformidade com as especificações técnicas descritas neste Termo de Referência, a fim de atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

Através da POÇO BRANCO/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, venho a emitir a presente autorização de DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no aquisição de materiais, de equipamentosu ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

 

POÇO BRANCO/RN, em 20 de outubro de 2025.

 

PRESIDENTE
MARCO AURELLIO SOUZA DE MENEZES