Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação - Assessoria Jurídica

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 150900013

CREDOR: ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ: 10.706.730/0001-66

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

VALOR ORDINARIA: R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS)

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em o Direito Público e Direito Municipal, visando à elaboração e atualização da Lei Orgânica do Município, à elaboração eão atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, bem como à proposição de reforma administrativa da Casa Legislativa, incluindo diagnóstico, redação técnica de minutas, participação em reuniões evo apoio jurídico-legislativo durante todo o processo de discussão e aprovação.

Através da POÇO BRANCO/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, venho a emitir a presente autorização de DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no aquisição de materiais, de equipamentosu ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

 

POÇO BRANCO/RN, em 20 de outubro de 2025.

 

PRESIDENTE
MARCO AURELLIO SOUZA DE MENEZES