Termo Autorizativo da Inexigibilidade de Licitação

TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 150400002
CREDOR: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL
CPF/CNPJ: 83.594.978/0001-56
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO I da Lei 14.133/2021
VALOR ORDINARIA: R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)

OBJETO: Pagamento de 04 (quatro) inscrições para o evento Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL LTDA, CNPJ 83.594.978/0001-56 a realizar-se no período de 22 a 25 de abril de 2025, na cidade de Brasília/DF, no centro de convenções Ulisses Guimarães.

Através da POÇO BRANCO/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo, venho a emitir a presente autorização de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

POÇO BRANCO/RN, em 18 de abril de 2025.

 

PRESIDENTE
MARCO AURELLIO SOUZA DE MENEZE