Atos Legislativos - Ementa
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| Documento | Descrição | Link para Download |
| LEI 376/2015 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÃPIO PARA O EXERCÃCIO DE 2016, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 383/2017 | Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. | Download |