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Documentos
Ato de Promulgação Nº 02

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 01

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 07

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 06

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 04

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 08

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 05

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Ato de Promulgação Nº 09

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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LEI 376/2015

DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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GABINETE DO PREFEITO  LEI Nº 383/2017

Ementa:  Concede  reajuste  salarial  aos  servidores municipais e dá outras providências.

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