Legislativo → Ementa
Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.
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Ato de Promulgação Nº 02 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 01 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 07 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 06 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 04 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 08 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 05 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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Ato de Promulgação Nº 09 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. |
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LEI 376/2015 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÃPIO PARA O EXERCÃCIO DE 2016, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 383/2017 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. |
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