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Legislativo → LEIS MUNICIPAIS 2012

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Documentos
LEI N.º 333/2012

Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

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LEI N.º 332/2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências.

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Lei N° 328/2012

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dá outras providências.

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LEI N.° 327/2012

Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor e dá outras providências.

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LEI N° 326/2012

Altera a Lei Municipal N.° 312/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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