Atos Legislativos - LEIS MUNICIPAIS 2012
Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.
| Documento | Descrição | Link para Download |
| LEI N.º 333/2012 | Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais. | Download |
| LEI N.º 332/2012 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências. | Download |
| Lei N° 328/2012 | Fixa o subsÃdio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dá outras providências. | Download |
| LEI N.° 327/2012 | Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor e dá outras providências. | Download |
| LEI N° 326/2012 | Altera a Lei Municipal N.° 312/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Download |