Legislativo → LEIS MUNICIPAIS 2012
Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.
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LEI N.º 333/2012 Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais. |
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LEI N.º 332/2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências. |
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Lei N° 328/2012 Fixa o subsÃdio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dá outras providências. |
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LEI N.° 327/2012 Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor e dá outras providências. |
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LEI N° 326/2012 Altera a Lei Municipal N.° 312/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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