Atos Legislativos - LEIS MUNICIPAIS 2016
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| Documento | Descrição | Link para Download |
| LEI 380-2019 | DISPÕE SOBRE AS LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÃPIO PARA O EXERCÃCIO DE 2017, E Dà OUTRAS PENDÊNCIAS. | Download |