Atos Legislativos - LEIS MUNICIPAIS 2017
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| Documento | Descrição | Link para Download |
| LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO | Estima a receita e fixa a despesa do municÃpio de Poço Branco/RN, para o exercÃcio de 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL | Download |
| GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 386/2017. | Disciplina a concessão de BenefÃcios Eventuais de Assistência Social no âmbito da administração Municipal de Poço Branco/RN, em cumprimento ao disposto nos Art. 194, 203 e 204 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS, Decreto Presidencial nº 6.307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010. | Download |
| LEI N.º 385/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.  O PREFEITO DO MUNICÃPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Download |
| GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 384 | “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÃSICA (PMAQÂAB) E DàOUTRAS PROVIDÊNCIAS.†| Download |
|  CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º Â DA LEI N° 382-2017 | O PREFEITO DO MUNICÃPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI: | Download |