Atos Legislativos - Lei Orgânica
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| NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 10, inciso I, “m†c/c art. 22, § 1º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: | Download |
| Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Poço Branco
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