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Legislativo

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Documentos
LEI N° 284/2009

Regulamenta os § § 3° e 5.° do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 869 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.

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LEI N.° 281/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências

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LEI N° 280/2009

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN e da outras providencias.

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LEI N° 292/2009

LEI N° 292/2009 9 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências.

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ATO DA MESA Nº 01/2018

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, considerando que não houve a conclusão das obras de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais e reforma estruturante no edifício sede da Câmara Municipal de Poço Branco/RN,

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

AVISO Nº 01 Processo Administrativo nº 131100001/2017 Modalidade : Carta Convite nº 001/2017 Tipo : Menor Preço Global

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Municí­pio de Poço Branco

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Diretrizes Orçamentarias - Exercício de 2018

Diretrizes Orçamentarias - Exercício de 2018

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Sessão Ordinária dia 08 de agosto de 2017

Sessão Ordinária 08 de agosto de 2017. Apresentação de projetos, requerimentos e Diretriz Orçamentaria para o Exercício de 2018.

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Denominação das Ruas

À PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO - Solicitando a denominação das ruas do Loteamento Park das Águas neste Município. João Ferreira da Cruz Filho - Vereador - PDT

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