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Legislativo

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LEI N.º 409/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ALTERA A LEI Nº 406/2018 PARA DAR FUNCIONALIDADE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL NASF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

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LEI N.º 407/2018

Altera o art. 5º da lei 335/2013 e acrescenta o item XVIII e XVIX, onde institui os cargos em comissão e da outra providência.

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LEI N.º 406/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

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LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO

Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL

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GABINETE DO PREFEITO  LEI N.º 386/2017.

Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no  âmbito  da  administração  Municipal  de  Poço  Branco/RN,  em cumprimento ao disposto nos Art. 194, 203 e 204 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS, Decreto Presidencial nº 6.307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010.

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LEI N.º 385/2017

Dispõe  sobre  a  criação  da  Secretaria  de  Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE:  Faço  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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GABINETE DO PREFEITO  LEI Nº 384

“DISPÕE  SOBRE  A  DISTRIBUIÇÃO  DO INCENTIVO  MENSAL  DO  PROGRAMA  DE MELHORIA  DE  ACESSO  E  QUALIDADE  DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ­AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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GABINETE DO PREFEITO  LEI Nº 383/2017

Ementa:  Concede  reajuste  salarial  aos  servidores municipais e dá outras providências.

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 CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º ­ DA LEI N° 382-2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

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RESOLUÇÃO 005/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

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LEI N.º 333/2012

Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

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LEI N.º 332/2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências.

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Lei N° 328/2012

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dá outras providências.

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LEI N.° 327/2012

Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor e dá outras providências.

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LEI N° 326/2012

Altera a Lei Municipal N.° 312/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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LEI N.° 318/2011.

LEI N.° 318/2011. EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2012, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 317/2011

LEI COMPLEMENTAR N.º 317/2011 Cria os cargos públicos de provimento em comissão de Diretor Clínico e Diretor Técnico, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco, e dá outras providências.

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LEI N.º 316/2011-GP

LEI N.º 316/2011-GP. Este projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação de ações, critérios e execução de serviços a serem implementados pela Prefeitura Municipal de Poço Branco-RN, referente à viabilização do programa habitacional voltado para a reforma de casas populares, doravante denominado Bolsa-Reforma.

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LEI N.º 315/2011-GP

LEI N.º 315/2011-GP Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

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LEI N.º 314/2011.

LEI N.º 314/2011. Altera a Lei N° 071/1990 de 21/08/1990, dando uma nova redação à delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Poço Branco – RN, e da outras providências.

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